Sem anistia: se comprovado que houve uso da máquina pública para dificultar o voto, a legislação prevê consequências severas para quem atenta contra o regime democrático
As acusações dirigidas ao prefeito Ricardo Nunes sobre uma suposta redução deliberada da frota de ônibus para dificultar o deslocamento de eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva elevaram o debate a um patamar que ultrapassa a disputa política. O caso passou a ser tratado também sob o prisma da responsabilidade institucional, especialmente após decisões judiciais que determinaram a circulação integral da frota e diante de iniciativas parlamentares para discutir um pedido de impeachment. O prefeito nega irregularidades e afirma ter determinado o cumprimento da ordem judicial.
A Constituição estabelece que todo poder emana do povo e que o voto livre é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Quando há suspeita de utilização da estrutura administrativa para criar obstáculos ao exercício desse direito, entra em cena um dos mecanismos mais severos do sistema republicano: a responsabilização política. Para prefeitos, a perda do mandato pode ocorrer por infrações político-administrativas previstas na legislação, especialmente quando há violação dos deveres constitucionais do cargo ou desrespeito às leis e às decisões judiciais. A eventual configuração dessas hipóteses depende de investigação e do devido processo legal e pode resultar também na perda dos direitos polítiocos, ou seja, a inegibilidade posterior.
Não se trata de transformar divergências políticas em pedidos automáticos de cassação. Mas também não é admissível relativizar condutas golpistas que, se comprovadas, tenham como finalidade restringir o acesso do cidadão às urnas. Em uma democracia, a máquina pública existe para garantir direitos, jamais para selecionar quais brasileiros conseguem exercê-los. É justamente por isso que o ordenamento jurídico prevê instrumentos de afastamento de agentes públicos que atentem contra os princípios fundamentais da administração e da soberania popular.
Se as investigações demonstrarem que houve manipulação da oferta de transporte municipal para interferir no resultado eleitoral, a resposta institucional precisa ser firme e proporcional. Democracias não são destruídas apenas por tanques nas ruas; elas também podem ser corroídas quando o direito de votar é dificultado por quem tinha o dever de garanti-lo. E, diante de uma violação dessa natureza, a aplicação rigorosa da lei deixa de ser uma opção política para se tornar uma obrigação da República.
