A lei é intransigente até a hora do acordão

Quando os interesses dos poderosos entram em conflito, a rigidez dos princípios parece dar lugar à criatividade das conveniências. No Brasil, a Justiça não pode ser rigorosa para os pequenos e negociável para os grandes

O episódio envolvendo a Polícia Federal, o Supremo Tribunal Federal e as informações encontradas nos aparelhos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, no caso Banco Master, vai muito além de uma disputa sobre procedimentos investigativos. A PF entregou a Edson Fachin relatórios com menções a ministros da Corte, depois de uma crise interna que terminou com o afastamento de dois delegados de funções de chefia. Agora, vem a pergunta: todos estão submetidos ao mesmo princípio?

O que causa desconforto é a facilidade com que a discussão parece se deslocar do conteúdo das informações para a disputa sobre quem pode examiná-las, como deve examiná-las e até onde pode chegar. É justamente aí que mora o perigo. Quando o poder se sente ameaçado, a preocupação com os limites institucionais pode deixar de ser uma garantia democrática e se transformar em escudo conveniente. O cidadão comum conhece muito bem o peso de uma estrutura que não costuma oferecer tantas possibilidades de interpretação quando cobra seus deveres. Para ele, a lei chega com endereço, prazo e consequência. Para os integrantes dos círculos mais influentes, entretanto, sempre parece existir uma negociação capaz de tornar menos rígido aquilo que antes parecia absoluto.

O Brasil já assistiu a inúmeras ocasiões em que adversários históricos descobriram uma surpreendente capacidade de entendimento quando seus interesses passaram a convergir. É nesse ambiente que a palavra acordão ganha uma dimensão especialmente perigosa. Não é necessário que exista um pacto formal para que a sociedade reconheça os sinais de uma cultura de autopreservação: o silêncio conveniente, a proteção recíproca, a transferência de responsabilidades e a disposição para flexibilizar princípios quando o custo de aplicá-los ameaça gente poderosa. A lei não pode ser tratada como uma muralha quando o adversário está do outro lado e como uma porta giratória quando os envolvidos pertencem ao mesmo universo de influência.

O maior dano de um eventual “acordão” não seria apenas o destino de uma investigação ou a proteção de determinados personagens. Seria a consolidação de uma percepção: a de que, no Brasil, as regras são inflexíveis para quem não tem poder de negociação e surpreendentemente maleáveis para quem participa das mesas onde as decisões são tomadas. A lei não pode ser tratada como uma questão de oportunidade.

Alessandro Lo-Bianco

Fui repórter da Editora Abril, O Dia, Jornal O Globo, Rádio CBN e produtor executivo dos telejornais da Record. Estou ao vivo na RedeTV!, como colunista de TV do programa “A Tarde é Sua”, com Sônia Abrão. Também sou colunista do portal IG (lobianco.ig.com.br). Tenho 11 livros publicados e 17 prêmios de Jornalismo.

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